Tendo em vista os debates acerca do novo Plano Diretor do Distrito Federal (lei que guiará o desenvolvimento do DF nos próximos 10 anos), e das oficinas participativas da revisão do PDOT, que estão ocorrendo em todas as regiões do Distrito Federal, resolvemos tirar algumas dúvidas da população sobre a temática com o advogado Dr. Felipe Bayma, considerado a maior referência na regularização de condomínios do Distrito Federal.
O que é o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT?
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
Qual o tempo de vigência do PDOT?
O documento atual é de 2009 e segundo o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) a cada dez anos é necessário que haja uma revisão, que foi iniciada em 2019, mas interrompida devido à pandemia da covid-19.
A população participa da elaboração do PDOT?
O Plano Diretor é construído de forma participativa. O processo começa na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e após os debates se abrem para a população por meio das oficinas, reuniões e audiências públicas. É extremamente importante a participação ativa da sociedade civil contribuindo com sugestões no processo de revisão do PDOT debatendo o planejamento do DF pela próxima década.
O que ocorre após a realização das oficinas participativas?
Após todas as oficinas, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) vai avaliar e consolidar as considerações da população junto aos estudos feitos pelos técnicos da pasta e submeter o documento para aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e na sequencia passa para ser sancionada pelo Governador do DF.
Qual a importância do PDOT para os condomínios irregulares?
A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é indispensável à regularização de vários condomínios do Distrito Federal, especialmente os que se consolidaram na última década. O PDOT tem a possibilidade de trazer diversos condomínios irregulares para situação de regularidade definitiva. A aplicação da Lei 13.465/17 (a lei de regularização fundiária de assentamentos irregulares), a análise dos estudos técnicos produzidos pela SEDUH e a manifestação da sociedade civil nas oficinas participativas, reuniões e audiências públicas formam o arcabouço para regularizar os condomínios que se encaixam nos critérios exigidos para a regularização fundiária e que atualmente não se encontram como áreas passíveis de regularização.
