Nos primeiros seis meses de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou 134 proposições, sendo 73 projetos de lei (PL), 47 projetos de decreto legislativo (PDL), 8 projetos de lei complementar (PLC) e 6 projetos de resolução (PR). O balanço elaborado pela Secretaria Legislativa da Casa demonstra um aumento no número de projetos de decreto legislativo aprovados neste semestre, quando comparado com os primeiros semestres dos anos anteriores. Foram 9 PDLs aprovados em 2023 e 14 PDLs aprovados em 2024.
No primeiro semestre de 2023 a Casa aprovou 110 PLs e no mesmo período de 2024 foram 89 projetos de lei aprovados, ante os 73 PLs aprovados neste semestre, entre projetos de autoria do Poder Executivo, de deputados distritais e de comissões da Câmara Legislativa. Confira os projetos de lei aprovados neste semestre com grande repercussão na sociedade do DF:
– Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo: Em 27 de maio de 2025 a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei complementar 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que promoveu alterações no uso e ocupação do solo em Santa Maria e no Lago Sul. O projeto também criou o modelo de condomínios de lotes, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
– Ampliação de prazo para regularização de “puxadinhos” da Asa Sul: No dia 17 de junho de 2025, foi aprovado o projeto de lei complementar 74/2025, de autoria do Poder Executivo, estendendo o prazo para regularização dos “puxadinhos”, que são ocupações em áreas públicas nas quadras comerciais da Asa Sul. O prazo para regularização passou de 1 para 5 anos, conferindo mais tempo para a adequação dos espaços à legislação.
Crédito justo para superendividados: Em 24 de junho de 2025, os deputados distritais aprovaram o projeto de lei complementar 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que permite ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor a oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas a cidadãos em situação de superendividamento. O projeto aguarda sanção ou veto do governador.
– Isenção de taxa de inscrição para concursos a doadoras de leite materno: Em 27 de maio, a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 1190/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham doado leite materno ao Banco de Leite do Distrito Federal pelo menos duas vezes por mês, durante o período mínimo de três meses, nos três anos anteriores à inscrição. O projeto aguarda sanção ou veto do governador.
– Conselho Distrital de Defesa da Mulher: No dia 3 junho, foi aprovado pelos deputados distritais o projeto de lei 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que cria o Conselho Distrital de Defesa da Mulher. O objetivo é promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. O projeto aguarda sanção ou veto do governador.
– Uniforme escolar gratuito: No dia 24 de junho, a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 505/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que institui no DF o Programa Uniforme Escolar. O projeto prevê a distribuição gratuita de uniformes escolares para estudantes da educação básica da rede pública de ensino. O projeto aguarda sanção ou veto do governador.
– Lei de Diretrizes Orçamentárias: Também em dia 24 de junho foi aprovado o projeto de lei 1742/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a previsão do orçamento do Distrito Federal para 2026 no valor de R$ 71,7 bilhões. Desse total, segundo a projeção, serão R$ 43,95 bilhões provenientes de receitas próprias do GDF e R$ 27,75 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Eder Wen – Agência CLDF
