Colegiado também deu parecer favorável a projeto que regulamenta a atuação das equipes de Consultório na Rua para atender pessoas em situação de vulnerabilidade
A Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 915/2024, que cria a Campanha Permanente de Combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus. A proposta é de autoria da deputada Doutora Jane (MDB) e teve parecer favorável da relatora, Dayse Amarilio (PSB).
O texto estabelece que a campanha será contínua e ocorrerá preferencialmente entre novembro e março, período de maior proliferação do mosquito. Entre as ações previstas estão mutirões, visitas a residências, escolas e órgãos públicos para eliminação de criadouros, além da divulgação de informações por meio de redes sociais, materiais gráficos e palestras. Também serão disponibilizados canais de comunicação para denúncias e esclarecimento de dúvidas.
Doutora Jane ressaltou a urgência da iniciativa diante do aumento expressivo dos casos de dengue no Distrito Federal. “Ações contínuas de combate ao Aedes aegypti são essenciais para prevenir surtos e epidemias. A campanha permanente visa criar uma consciência constante na população sobre a importância da prevenção”, afirmou.
Segundo a relatora, o projeto é “de grande relevância social e sanitária”, pois fortalece a mobilização comunitária e a educação em saúde, além de permitir parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance das medidas. “A proposição harmoniza-se com as diretrizes do SUS e atende aos princípios constitucionais da prevenção e proteção à vida”, destacou Dayse Amarilio no parecer.
Dados citados na justificativa do projeto mostram que, apenas em janeiro de 2024, o DF registrou 16.628 casos prováveis de dengue, um aumento de 646,5% em relação ao mesmo período do ano anterior, além de três mortes confirmadas e outras quinze em investigação.
Consultório na Rua
O colegiado também aprovou o Projeto de Lei nº 542/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que estabelece princípios e diretrizes para o funcionamento das equipes de Consultório na Rua (eCR) no âmbito do Distrito Federal. A relatoria foi da deputada Dayse Amarilio (PSB), que apresentou parecer favorável à proposta.
O texto define as eCRs como equipes multidisciplinares, itinerantes, inseridas na Atenção Primária à Saúde e integradas aos serviços de saúde mental, assistência social, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial e unidades de urgência e emergência.
Conforme o projeto, o objetivo é garantir acesso universal e cuidado integral às pessoas em situação de rua, incluindo usuários de álcool e outras drogas e pessoas com transtornos mentais. A proposta também assegura princípios como respeito à dignidade humana, promoção da cidadania e não discriminação no acesso aos serviços públicos.
Na justificativa da medida, Gabriel Magno ressaltou a urgência de políticas públicas voltadas para esse público. “Os preconceitos e estigmas direcionados pela sociedade a essa população se reproduzem no âmbito da rede de serviços e entre os profissionais, impedindo que sejam efetivados os preceitos constitucionais de assistência integral e universal à saúde”, afirmou.
O deputado também apresentou dados que dimensionam o problema: “De acordo com dados do Ipea, a população em situação de rua no país, em 2022, superou o quantitativo de 281 mil pessoas, um incremento de 38% desde 2019. No Distrito Federal, segundo o IPEDF, foram localizadas 2.938 pessoas em situação de rua, sendo 244 crianças ou adolescentes”.
No parecer, a relatora destacou que a população em situação de rua é um grupo vulnerável, marcado pela extrema pobreza e pela ruptura de vínculos familiares e comunitários, com dificuldades acentuadas de acesso a direitos básicos. Dayse Amarilio lembrou que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF nº 976/2022, determinou a adoção de medidas intersetoriais para assegurar atendimento integral a essa população, reforçando a necessidade de atuação integrada entre saúde, assistência social e direitos humanos. “Por todas essas razões, opinamos favoravelmente à aprovação do projeto”, afirmou.
As propostas avançaram com votos favoráveis dos deputados Pastor Daniel de Castro (PP), Jorge Vianna (PSD) e Dayse Amarilio. Com a aprovação, seguem para análise nas demais comissões antes de serem votadas em Plenário. A reunião ordinária da Comissão de Saúde pode ser assistida na íntegra pelo YouTube da CLDF.
