O TJDF aceitou, na sexta-feira(19/3), os argumentos do GDF e o convênio assinado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), entre proprietários e moradores continua valendo. O Decreto 40.866 promove a efetiva titulação dos imóveis e a regularização fundiária do Setor Habitacional Mestre D’Armas, em Planaltina-DF.
Os interessados devem procurar o posto de atendimento do Regulariza Mestre D’Armas para saber a situação do seu terreno e obter sua escritura. A regulariza é legal. Como o escritório estava fechado devido a pandemia e abrirá nesta segunda-feira, (29/03), o interessado pode acessar o site www.regularizamestredarmas.com.br ou ligar para 99629-7250 para obter informações sobre sua situação.
Dia 08/03, decisão do Juiz da Vara de Meio Ambiente concedeu liminar para um grupo de moradores do Setor Habitacional Mestre D’Armas que não concorda com o que dispõe o Decreto 40.866.
Os moradores já estão cansados da atuação de grileiros, candidatos à política que aparecem com soluções miraculosas, que não chegam a lugar nenhum. Muitos têm medo que os valores das unidades sejam aumentados por causa dessa briga judicial, impossibilitando-os de pagar pelos seus terrenos. “Sei que a área é particular. Os donos não vão doar esses terrenos. Sempre soube que teria que pagar, porque paguei para quem não era dono. Alguns não querem pagar.”, afirma o aposentado José Sousa Mendes.
Já o aposentado Gênesis Ladeira teve uma surpresa ao comparecer ao escritório do Regulariza Mestre D’Armas. Ao apresentar os recibos, constataram que seu terreno estava quitado. “Comprei o meu terreno há 28 anos. Aqui todo dia aparecia um vendendo lote e dizendo-se dono. Fiquei com medo de ter que pagar de novo, mas comprei do dono da terra. Agora tenho a escritura do meu imóvel”, comemora.
“Se tratam de áreas particulares. Há anos buscamos a regularização, adequando todo o projeto às normas legais de parcelamento de solo vigentes. Vimos ao longo desse tempo pessoas mal intencionadas, invadindo e revendendo essas propriedades como se suas fossem. Vimos também políticos se aproveitando dos mais humildes prometendo escrituras, promovendo desinformação e irregularidades em busca de capital político. Brasília, a capital do país, não pode mais admitir desmandos e irregularidades! Vale também salientar que, aqueles que no passado compraram e quitaram seus lotes estão sendo atendidos e após análise de sua documentação estão sendo reconhecidos e recebendo suas escrituras. A grande verdade é que a população quer suas escrituras, quer a legalidade, mesmo porque com essas escrituras seus imóveis valorizariam até seis vezes mais. E ainda viabilizaria mais investimentos do estado convertidos em infraestrutura, postos de saúde, escolas, segurança pública entre outros”, ressalta Carlos Henrique Júnior, representante de proprietário.
Entenda o Convênio
O papel da Codhab é de agente fiscalizador, na regularização de espaços particulares reconhecidos como Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) – caso deste trecho denominado Aris Mestre D’Armas. A Codhab auxiliou a negociação entre proprietários e moradores, possibilitando a adequação social do valor das unidades, fez a vistoria dos documentos, evitando qualquer tipo de abuso contra os moradores.
Ainda neste acordo, serão compensadas as obras de infraestrutura que foram implantadas por governos anteriores na gleba, possibilitando a composição com os proprietários e a desoneração dos atuais ocupantes pelo ressarcimento dessas obras.
*Texto de Francisca Rocha
