*Paulo Santos
No dia 13 de julho de 2021 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos. Os órgãos de proteção e de garantia de direitos promovem ações, nesse dia, visando ampliar e fortalecer as políticas públicas na área da infância.
É fundamental que a sociedade entenda qual o seu papel para garantir a efetividade dos direitos inerentes à criança e ao adolescente.
A família deve assumir o protagonismo na defesa e na garantia dos direitos inerentes aos cidadãos que estão em desenvolvimento.
É fundamental clarear o entendimento que a criança e o adolescente são sujeitos de direito e que estão em pleno desenvolvimento.
Entendendo o seu papel e assumindo o protagonismo muitas violações de direitos não serão praticadas, por quem, na verdade, deveria protegê-los.
O número de violações de direitos praticados por membros da família ou por pessoas próximas as crianças e adolescentes são inaceitáveis.
O Poder Público deve priorizar e fomentar as políticas públicas na área da criança e do adolescente, garantido o acesso aos serviços públicos fundamentais ao seu desenvolvimento.
Após 31 anos da promulgação do ECA ainda se faz necessário buscarmos o fortalecimento da política pública na área da infância.
Reza o artigo 7º do ECA que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Disciplina o artigo 131 do da Lei 8.069/90 – ECA que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Em situações de violações direitos, seja pela família, pela comunidade ou pelo próprio Estado, o Conselho Tutelar deve ser acionado, pois tem como atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos inerentes a eles.
Esclarece o artigo do diploma supracitado que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Sigamos lutando pelo aprimoramento e atualização das políticas públicas na área da infância.
Afinal, compete a todos nós agirmos como protagonistas quando o assunto for proteção aos direitos e as garantias inerentes as crianças e adolescentes.
*Coordenador do Conselho Tutelar do Guará.
