A proposta da deputada Dayse Amarilio (PSB), lida em plenário nesta terça-feira (05), busca garantir a celeridade da gestão dos processos administrativos eletrônicosrelacionados à proteção aos direitos das mulheres
Como uma de suas primeiras ações à frente da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a nova Procuradora, deputada Dayse Amarilio (PSB) protocolou na Casa o projeto de lei nº 981/2024, que pretende instituir no âmbito do DF, o processo administrativo eletrônico, relacionado à proteção aos direitos das mulheres.
A ideia surgiu após visita realizada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Na oportunidade, a Procuradora da Mulher da CLDF pôde conhecer melhor o trabalho da Polícia Civil e compreendeu-se a necessidade de se ter, no âmbito do sistema de processos atual do Distrito Federal, um processo específico para resguardar o direito das mulheres.
Para Dayse Amarilio, “hoje, no DF, há uma verdadeira “epidemia” de feminicídios e uma crescente violência contra as mulheres”. A distrital defende uma ação conjunta para que possamos cessar com essa barbárie.
“Os números são alarmantes. Hoje, a realidade vivida por meninas e mulheres no Distrito Federal quando se trata de violência, é assustadora. Por isso, é preciso envolver toda a sociedade em busca de soluções”, defende. “A criação de um sistema específico, dentro do atual, que é utilizado por todo o DF, busca dar maior celeridade e tratamento das questões relacionadas à mulher”, afirma Dayse Amarilio.
De maneira prática, hoje uma mulher acolhida na Casa Abrigo demanda uma série de ações, decorrentes dos fluxos dos processos de cada serviço a ela prestado. Segundo a Procuradora especial da Mulher, “se o processo for aberto imediatamente para todas as Secretarias e órgãos, para imediato tratamento e encaminhamento de decisões, certamente o Distrito agirá com maior efetividade”.
“É um desafio de todos nós. Mas um sistema único, destinado para a proteção aos direitos das mulheres, pode nos trazer a celeridade necessária, reclamada por toda a sociedade para que os trágicos números de feminicídios, de tentativas de feminicídio e o assustador número de violência doméstica e sexual sejam extirpados de nossa sociedade”, diz a autora do projeto.
Sistema de Processos Eletrônicos destinados à Mulheres – De acordo com a proposta, o processo administrativo eletrônico será instituído no âmbito do sistema eletrônico utilizado pelo Distrito Federal.
O sistema tem por objetivo garantir a celeridade da gestão dos processos administrativos eletrônicos relacionados à proteção aos direitos da mulher.
O “Sistema de Processos Eletrônicos destinados à Mulher” poderá ser iniciado por qualquer órgão do Poder Executivo incluído na Rede de Proteção às Mulheres do Distrito Federal. A ideia é que a tramitação do processo administrativo ocorra simultaneamente entre todos os órgãos envolvidos, de modo que as decisões administrativas possam ser tomadas da forma mais eficiente possível.
Além disso, o sistema deverá ter uma identificação própria, que permita ao servidor público acessá-lo de forma célere, mantendo-se o sigilo necessário, quando for o caso, e respeitadas todas as regras específicas de proteção de dados. O Poder Judiciário e o Ministério Público, quando necessário, poderão ter acesso externo aos processos.
Agora, o projeto tramita na Casa. Após aprovação em plenário, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e posterior publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Em seguida, o Poder Executivo deverá regulamentar o processo administrativo eletrônico no prazo máximo de até sessenta dias.
Violência contra a Mulher no DF – Nunca é demais recordar dados alarmantes do Distrito Federal, que demonstram a necessidade de proteção às mulheres. Para além do recorde de 34 feminicídios em 2023, foram 78 tentativas. E não é só. Dados obtidos junto à própria Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal mostram um aumento de 9,8% de ocorrências registradas de violência doméstica, entre os anos de 2022 e 2023.
Mesmo com a queda no número de estupros, ainda tivemos, apenas no ano de 2023, 885 casos. Já o crime de importunação sexual cresceu 24%, atingindo o número de 846 ocorrências. Por fim, foram 80 ocorrências referentes a assédio sexual no ano de 2023.
