A deputada reafirmou o compromisso com a prioridade absoluta das crianças — uma marca da atuação dela na Câmara Legislativa
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega aos 35 anos com motivos para ser celebrado. Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS), o conjunto de regras que protege a infância e a juventude é patrimônio do Brasil. Para a deputada distrital Paula Belmonte, a marca consolida o cuidado e o investimento nas crianças e no futuro.
“Sou mãe de seis filhos e me sinto honrada em valorizar não apenas nossas crianças, mas também nossos adultos. O ECA consolida a prioridade absoluta das crianças, conforme artigo 227 da Constituição Federal”, defende a deputada.
Em alusão à data, Paula Belmonte participou de sessão solene no Senado Federal e no Fórum da Infância e da Juventude do Distrito Federal.
A deputada reafirmou o compromisso com a prioridade absoluta das crianças — uma marca da atuação dela na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Não podemos falar em desenvolvimento sem assegurar que todas as crianças tenham acesso a creches e escolas com metodologias diversificadas, que atendam às diferentes necessidades, como no caso das crianças com altas habilidades”, destaca.
O marco regulatório assegura direitos e deveres da infância e adolescência no Brasil. Criado em 1990, estabelece garantias como acesso a saúde, educação, lazer, cultura e, principalmente, proteção contra todo tipo de violência.
Paula Belmonte ressaltou ainda a importância de políticas públicas abrangentes para garantir direitos essenciais, como acesso à educação, água potável, saneamento básico e alimentação adequada. “É fundamental que os pais tenham garantias para educar seus filhos conforme suas convicções, sem sofrer perseguições”, enfatiza.
Para Paula, o envolvimento da família é peça-chave para o sucesso na proteção infantil. “Como cuidar das nossas crianças e adolescentes se os pais não forem educados e cuidados? A família é a base desse processo”, finaliza.
Atuação
Paula Belmonte é autora das leis que criaram a Política Distrital pela Primeira Infância e o Comitê Intersetorial, que defende crianças com prioridade real, orçamento, planejamento e ações concretas.
Na Câmara, como deputada federal, a parlamentar fez nove proposições. Quatro delas foram aprovadas e aguardam a apreciação do Senado Federal. Entre elas o PL5148/2019, que destina recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância. Outra proposta é criar o relatório ‘Orçamento da Primeira Infância (OPI)’, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público. Graças a uma proposição minha, o Programa Criança Feliz (PCF) pode ser incluído na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O texto tramita ainda será apreciado pelos senadores.
Cinco projetos tramitam na Câmara, com avanços nas comissões. Um dos exemplos é a proposta que cria o Programa Universal de Proteção Infantil (PL 3166/2020).
O ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
