O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, em decisão unânime da 1ª Turma Cível, a anulação de uma venda milionária de 74 hectares pertencentes ao Condomínio Estância Quintas da Alvorada, localizado no Jardim Botânico. A decisão representa um marco jurídico na defesa da legalidade e proteção do patrimônio condominial, ao reconhecer a falsificação de documentos e a atuação fraudulenta na constituição do negócio anulado.
O Condomínio conseguiu demonstrar que a ata de assembleia do ano de 2005 que autorizava a venda da área foi falsificada. O então síndico, Francisco de Souza, responsável pela alienação, atuava em conflito de interesses ao integrar posteriormente no quadro societário da empresa compradora, RMD Construções e Incorporações LTDA.
A sentença, agora confirmada em segunda instância, anulou a escritura pública e o registro do imóvel, afastando ainda a tese da boa-fé da empresa compradora e negando qualquer restituição de valores, por ausência de provas do suposto pagamento.
O acórdão também reconheceu a litigância de má-fé por parte da empresa RMD, que tentou validar o ato fraudulento com argumentos desrespeitosos e documentos inconsistentes.
“Trata-se de uma vitória emblemática, que reafirma a importância da atuação diligente na proteção dos interesses dos condomínios. O reconhecimento judicial da fraude demonstra que a justiça está atenta a práticas que colocam em risco a legalidade e a boa-fé”, afirmou o advogado do condomínio Felipe Bayma, especialista em direito condominial e regularização fundiária.
Com a confirmação da sentença, o imóvel retorna ao patrimônio do condomínio, pondo fim a uma disputa que se estendia há quase uma década e devolvendo segurança jurídica aos condôminos.
O processo ainda é passível de recursos.
