Um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados propõe novas garantias de acessibilidade para pessoas com deficiência visual no uso de serviços bancários e financeiros.
O PL nº 5.730/2026, de autoria do deputado federal Rafael Prudente, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar mais autonomia e igualdade no acesso a contas, operações e produtos financeiros.
Pelo texto, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central deverão oferecer meios acessíveis de identificação, autenticação e contratação. Se o reconhecimento facial ou a prova de vida com estímulos visuais não puderem ser utilizados de forma autônoma, a instituição deverá disponibilizar, mediante solicitação, uma alternativa acessível e sem custo adicional.
Para o especialista em defesa dos direitos dos deficientes visuais, o advogado Müller Rodrigues Ribeiro“ é de grande importância a alteração do estatuto dos deficientes, proporcionando a inclusão e destravando a barreira digital do reconhecimento facial. Não se duvida que o reconhecimento facial é importante para a questão de segurança, mas também é importante a criação de outros mecanismos para a autenticação dos deficientes visuais que não podem ter a sua íris captada”.
O comparecimento à agência não poderá ser imposto como única solução.
A proposta também prevê que códigos temporários de autenticação sejam compatíveis com leitores de tela e tenham validade mínima de três minutos, salvo quando houver outro recurso igualmente acessível que dispense a digitação do código. O texto ainda proíbe que a deficiência visual, por si só, seja motivo para exigir testemunhas, acompanhantes ou procuradores, ou para negar a abertura ou manutenção de conta e a contratação de serviços.
Outro ponto trata do acesso à informação: contratos e dados essenciais deverão ser disponibilizados em formatos acessíveis, incluindo Braille e arquivos digitais compatíveis com tecnologias assistivas.
Documentos fornecidos apenas como imagens, sem recursos de leitura assistida, não serão considerados acessíveis nos termos propostos.
O projeto prevê que o descumprimento possa sujeitar as instituições às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 13.506/2017. Também atribui ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a regulamentação de requisitos técnicos, segurança e fiscalização. Caso seja aprovado e sancionado, o texto estabelece entrada em vigor 180 dias após a publicação oficial.
A iniciativa busca enfrentar barreiras que podem dificultar a realização independente de operações bancárias, especialmente quando ferramentas digitais dependem de estímulos visuais ou não funcionam adequadamente com leitores de tela.
Por enquanto, as medidas são propostas: o projeto ainda precisa percorrer o processo legislativo e não altera imediatamente as obrigações das instituições financeiras.
