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Prorrogação do Refis 2020 em tramitação na Câmara Legislativa

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Mais uma oportunidade para que pequenos, médios e grandes empresários quitem suas dívidas com o governo do Distrito Federal. Pessoas físicas também pode parcelar seus débitos com o fisco. Em tempos de extremo arrocho a iniciativa é muito válida!!!!!!!!!!!!!!Os ocupantes de área pública também esperam uma solução para suas dívidas com o GDF.

Em reunião extraordinária remota, na sexta-feira (19), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, com quatro votos favoráveis e uma ausência, o PLC 74/2021, de autoria do Executivo, que amplia até 31 de março o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). Em tramitação de urgência, a proposição altera a LC 976/2020, responsável por homologar o Convênio ICMS 155, que autoriza as unidades federadas a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e instituiu o Refis-DF 2020. 

O relator, Agaciel Maia (PL), destacou a importância do projeto que, além de estender o benefício de renegociação de dívidas, também corrige erros materiais e de remissão da LC 976/2020: “Não há dúvidas de que se encontra de acordo com os anseios maiores da sociedade”. A deputada Julia Lucy (Novo) defendeu a inclusão de emenda, acordada com o Poder Executivo, para que a prorrogação seja estendida para os impostos de 2020. “Foi o ano do auge da pandemia, quando muitos empresários abriram mão da sua sanidade fiscal para manter alguns empregos”, argumentou. 

A distrital também defendeu que o Governo do Distrito Federal apresente estudo sobre o impacto da prorrogação do Refis no PL 1727/2021, que altera a lei sobre diretrizes orçamentárias para este ano e deve ser votado na próxima terça-feira (23).

 Valdelino Barcelos ressaltou a necessidade de encontrar solução para os empresários, que “hoje estão numa situação difícil e são os geradores de emprego”, salientando a confiança nos trabalhos da CEOF: “O deputado Agaciel está no lugar certo, na hora certa, sabe o que quer e o que pode fazer, então juntos vamos nos organizar para fazer o melhor para a população do Distrito Federal”.

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Quem é Zuleika Lopes

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