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Votação na Câmara Legislativa garante 2ª via de identidade gratuita no DF

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Câmara Legislativa aprova projeto de lei do GDF que concede benefício a pessoas que fizerem solicitação em ações da Secretaria de Justiça e Cidadania

Em sessão extraordinária remota realizada na terça (17), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 1.552/2020, do Executivo local, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e assegura a gratuidade na obtenção de uma segunda via da Carteira de Identidade. Com isso, a redação final agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

A proposta altera anexos de metas fiscais da LDO e isenta do pagamento da taxa de expediente para a obtenção da segunda via do documento as pessoas que fizerem a solicitação nas ações sociais do programa Sejus mais Perto do Cidadão, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A isenção só será concedida uma única vez.

“Garantir a emissão gratuita da segunda via da identidade em nossas ações itinerantes, como o programa Sua Vida Vale Muito, significa mais atendimento e cuidado com as pessoas vulneráveis do DF”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

*Com informações da Agência Brasília

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