Por Felipe Bayma
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é um dos pilares fundamentais para a manutenção da segurança pública, da educação e da saúde no Distrito Federal. Sua criação visou garantir recursos estáveis e proporcionais às necessidades de uma região com características administrativas e demográficas únicas, por ser a sede da Capital Federal e abrigar órgãos essenciais da República.
Recentemente, propostas que visam à redução dos valores destinados ao FCDF têm gerado debates acalorados, levantando preocupações sobre os impactos que tais cortes podem trazer para a população do Distrito Federal e para a própria estabilidade das instituições nacionais. Este artigo busca explicar a importância do fundo, os serviços que ele sustenta, e porque é necessário resistir à redução proposta.
1. O Papel do Fundo Constitucional do DF
O FCDF foi criado com três objetivos principais:
- Garantir a segurança pública: Financiar os custos operacionais das forças de segurança do DF, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
- Fortalecer a educação: Proporcionar recursos para o ensino público, promovendo qualidade e acesso igualitário.
- Apoiar a saúde: Garantir o funcionamento da rede pública de saúde, essencial não só para os moradores do DF, mas também para milhares de pessoas que buscam atendimento na capital vindas de estados vizinhos.
O caráter estratégico do fundo está diretamente relacionado ao papel do DF como Capital da República, uma cidade que não atende apenas seus moradores, mas também os milhões de brasileiros que visitam ou transitam pela região em razão de atividades políticas, administrativas e diplomáticas.
2. Impactos da Redução Proposta
A proposta de redução do valor do FCDF ameaça diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços públicos no Distrito Federal. Os impactos podem ser observados nas seguintes áreas:
a) Segurança Pública
- Redução de efetivos e precarização: Com a redução de recursos, a contratação e a manutenção de efetivos nas polícias e no Corpo de Bombeiros seriam comprometidas, enfraquecendo a capacidade de resposta às demandas de segurança na Capital Federal.
- Aumento da criminalidade: A falta de investimento adequado em segurança pública pode resultar no aumento da criminalidade, afetando não só os moradores do DF, mas também autoridades e representantes estrangeiros que frequentam a cidade.
b) Educação
- Diminuição na qualidade do ensino: A redução dos recursos impactaria diretamente as escolas públicas, prejudicando a manutenção de infraestrutura, materiais didáticos e salários dos profissionais da educação.
- Desigualdade de acesso: Cortes no orçamento podem ampliar desigualdades educacionais, afetando principalmente crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
c) Saúde Pública
- Sobrecarga no sistema de saúde: O DF já enfrenta desafios para atender à alta demanda de pacientes de outras regiões. Com menos recursos, os serviços podem ser ainda mais comprometidos, resultando em filas maiores e queda na qualidade do atendimento.
- Impacto regional: A rede de saúde do DF é referência para estados vizinhos, como Goiás e Minas Gerais. A redução de recursos terá efeitos negativos em uma escala muito maior.
3. A Relevância Nacional do DF e o Dever Constitucional
O DF não é apenas uma unidade federativa; é a sede do governo brasileiro, abrigando o Executivo, o Legislativo e o Judiciário federal. A manutenção de serviços públicos de excelência no DF não é um privilégio local, mas uma necessidade nacional, dada a concentração de instituições estratégicas e diplomáticas na região.
A Constituição Federal, ao criar o FCDF, reconheceu essa especificidade e a necessidade de assegurar recursos permanentes para que o Distrito Federal possa desempenhar seu papel de forma plena, garantindo a segurança e o bem-estar de todos que circulam ou vivem na capital.
4. A Incoerência da Redução em Meio ao Aumento de Demandas
Nos últimos anos, o crescimento populacional e a pressão sobre os serviços públicos do DF têm aumentado. Além disso, o DF se consolidou como um polo econômico e administrativo, atraindo milhares de pessoas diariamente. Reduzir o valor do FCDF em um contexto de demanda crescente é uma medida incoerente que ignora as realidades práticas da gestão pública.
5. Por que Defender o Fundo Constitucional do DF?
Defender o FCDF é proteger:
- A qualidade de vida dos cidadãos: A continuidade e a eficiência dos serviços públicos básicos dependem do fundo.
- A estabilidade nacional: Como Capital Federal, o DF é um símbolo de estabilidade para todo o país. Serviços públicos enfraquecidos afetam a percepção internacional do Brasil.
- Os princípios constitucionais: A redução do fundo pode comprometer direitos fundamentais, como segurança, educação e saúde, previstos na Constituição.
6. Conclusão
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é mais do que um recurso financeiro; é uma garantia de que o DF pode cumprir seu papel de maneira efetiva, servindo como a capital de todos os brasileiros. Reduzir os valores destinados ao fundo não é apenas uma questão de números, mas um ataque direto à qualidade de vida da população e à eficiência das instituições públicas.
Portanto, é essencial que a sociedade, os parlamentares e as autoridades se mobilizem para preservar o FCDF, assegurando que ele continue sendo um pilar para a gestão pública no Distrito Federal. O fortalecimento do fundo é, acima de tudo, um compromisso com o desenvolvimento, a segurança e a dignidade de todos os brasileiros.
Dr. Felipe Bayma é Advogado Presidente do escritório Bayma Advocacia, com forte atuação na defesa da regularização fundiária dos condomínios do DF; Empresário, Escritor, Professor Acadêmico; Diretor da Coordenadoria de Recursos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2009/2010); Possui a formação de Mediador Judicial (2012/2013); Membro da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas da OAB/GO (2013/2015); Exerceu cargo de Conselheiro do CTCS/DF – Conselho de Transparência e Controle Social do DF; Conselheiro Titular da OAB/DF durante três gestões 2013/2015, 2016/2018 e 2019/2021, sendo ainda Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF (2018); Membro da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária (2018); Membro da Comissão de Fiscalização dos Atos da AGEFIS (2018); Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (2018); Integrante do Grupo de Trabalho de análise da MP 759/2016, que foi a Medida Provisória que se transformou na Lei 13.465/17 (Lei da Regularização Fundiária); Presidente da Comissão Nacional de Regularização Fundiária da Associação Brasileira de Advogados (2018); Presidente da Liga Internacional de Negócios e Exportação; Membro do IADF – Instituto de Advogados do Distrito Federal; Membro da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário; Conselheiro no Conselho de Políticas Públicas Rurais do DF; Vice-presidente da Comissão de Regularização Fundiária do Conselho Federal da OAB.
