*Por Felipe Bayma
O aumento de trabalhadores com múltiplos vínculos empregatícios simultâneos tornou-se uma realidade em diversas categorias profissionais, especialmente em setores como saúde, educação, segurança e tecnologia. Esse cenário tem suscitado relevantes discussões jurídicas, entre elas a possibilidade de extensão da estabilidade acidentária a contratos de trabalho diversos daquele no qual ocorreu o acidente.
A questão central que se coloca é a seguinte: a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho pode produzir efeitos em todos os vínculos mantidos pelo empregado ou restringe-se exclusivamente ao contrato em que ocorreu o infortúnio laboral?
A estabilidade provisória do empregado acidentado encontra previsão no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura ao segurado a manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Trata-se de garantia com nítida natureza protetiva, voltada à preservação do emprego do trabalhador que, em razão de um evento ocorrido no ambiente laboral, viu-se temporariamente incapacitado para o exercício de suas funções.
Contudo, a correta interpretação desse dispositivo exige atenção aos requisitos legais para a sua incidência, especialmente à concessão do benefício previdenciário acidentário, o qual pressupõe nexo causal entre o acidente e o contrato de trabalho específico que originou o afastamento.
A redação do art. 118 é clara ao garantir a manutenção do “seu contrato de trabalho na empresa”, expressão que não pode ser compreendida de forma genérica ou abstrata.
O termo “contrato” refere-se à relação empregatícia concreta impactada pelo risco ocupacional, ou seja, ao vínculo no qual se verificou o acidente e que deu causa ao afastamento previdenciário.
Essa interpretação decorre do princípio da causalidade, basilar no direito acidentário, segundo o qual os efeitos jurídicos do evento lesivo recaem sobre o empregador cuja atividade contribuiu direta ou indiretamente para a ocorrência do dano.
Assim, a estabilidade acidentária não constitui um direito pessoal absoluto do trabalhador, aplicável indistintamente a todos os seus vínculos, mas sim uma garantia jurídica decorrente de um fato específico: o acidente de trabalho relacionado a determinado contrato.
Outro aspecto fundamental reside na própria lógica da estabilidade acidentária. Ela surge como consequência do retorno ao trabalho após a suspensão do contrato em razão do afastamento previdenciário.
Nos vínculos paralelos que não foram suspensos, justamente porque não guardam relação com o acidente nem com a concessão do auxílio-doença acidentário, não há fato jurídico capaz de gerar a estabilidade.
Em outras palavras, se determinado contrato não foi interrompido pelo afastamento previdenciário, não há como reconhecer a ele uma estabilidade que nasce, precisamente, da suspensão e posterior retomada do vínculo.
Esse raciocínio é acolhido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que vem reiteradamente afirmando que a estabilidade provisória restringe-se ao contrato no qual ocorreu o acidente.
O TST também tem destacado que, nos casos de plurivínculo, inexiste responsabilidade dos demais empregadores quando não há nexo causal entre o ambiente de trabalho desses contratos e o evento acidentário.
Ilustra esse entendimento o seguinte julgado:
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalho do acidentado à empresa em que ocorrido o infortúnio. Ao reconhecer a estabilidade em face de empresa alheia ao acidente, a decisão ofendeu literalmente o referido dispositivo legal.
(RR-36-40.2016.5.22.0003, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019)
Impor a extensão da estabilidade acidentária a empregadores que não deram causa ao acidente equivaleria a atribuir responsabilidade objetiva sem amparo legal, violando princípios estruturantes do direito do trabalho e da responsabilidade civil.
A estabilidade não possui caráter sancionatório. Sua finalidade é assegurar o retorno do trabalhador ao vínculo no qual ocorreu o dano, e não punir empregadores estranhos ao evento lesivo.
A ampliação indiscriminada dessa garantia acarretaria grave insegurança jurídica, criando obrigações desvinculadas do fato gerador e desorganizando a lógica normativa que sustenta o sistema acidentário.
Conclusão
À luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência consolidada, conclui-se que a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 aplica-se exclusivamente ao vínculo empregatício no qual ocorreu o acidente de trabalho e que deu causa à concessão do auxílio-doença acidentário.
Não há fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a extensão dessa garantia a contratos paralelos mantidos pelo trabalhador, sob pena de se atribuir responsabilidade indevida a empregadores que não participaram do evento lesivo.
A estabilidade deve, portanto, restringir-se ao contrato cujo ambiente de trabalho manteve nexo causal com o acidente, preservando a coerência do sistema jurídico e a segurança das relações laborais.
*Dr. Felipe Bayma é Advogado, com forte atuação na defesa dos empresários e condomínios; Membro do IADF – Instituto de Advogados do Distrito Federal; Presidente do Observatório Nacional de Direito Imobiliário.
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